15 April, 2017 Tribunal Europeu decreta fim da esterilização forçada de transexuais

22 países europeus forçados a mudar Lei da esterilização forçada de transgénero.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decretou que exigir a pessoas transgénero que sejam esterilizadas, para poderem assumir uma nova identidade de género, é uma violação dos direitos humanos. Esta Lei ainda vigora em 22 países europeus.

Tribunal Europeu decreta fim da esterilização forçada de transexuais

Países como a Bélgica, o Luxemburgo, a Suíça, a Grécia e várias nações da ex-União Soviética ainda exigem às pessoas transgénero alguma forma de esterilização ou de cirurgia de confirmação de sexo para que tenham acesso a uma nova identidade de género. São 22 os países europeus onde isto ainda sucede.

Mas os Governos destes países vão agora, ter que alterar as respectivas leis, depois de o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ter decretado que a esterilização forçada de pessoas transgénero é um atentado aos seus direitos humanos mais básicos.

A decisão do Tribunal determina contudo, que a exigência de exames médicos físicos e psicológicos não é uma violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e que, portanto, pode manter-se nas legislações em vigor nos Estados da Europa.

Apesar desta salvaguarda dos exames psicológicos e físicos, o veredicto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é visto pelas organizações da comunidade transgénero europeia como uma importante "vitória", não só para as pessoas trans, mas também para os direitos humanos em geral.

Julia Ehrt, da Transgender Europe, destaca que a decisão encerra "o capítulo negro da esterilização induzida pelo Estado na Europa".

Mas os responsáveis destas organizações também evidenciam que, apesar deste avanço, é preciso continuar a lutar e a alertar as consciências para acabar com outras práticas abusivas contra as pessoas trangénero.

A Lei da Identidade de Género em Portugal

Em Portugal, a esterilização forçada e as cirurgias de mudança de sexo não estão incluídas na Lei de Identidade de Género há algum tempo. E o Governo aprovou, no início deste mês de Abril, uma proposta de lei, que ainda vai ser discutida no Parlamento, que determina que deixará de ser preciso um relatório médico para se proceder à mudança de nome no Registo Civil.

A proposta do Governo também alarga a possibilidade de mudar de sexo aos 16 anos de idade (actualmente, só é possível depois dos 18 anos), desde que com a autorização dos pais, e abrange o reconhecimento civil das pessoas intersexo (ou seja, que não têm um género definido).

Fica ainda definida na proposta a proibição de cirurgia "correctivas" e/ou de tratamentos hormonais em crianças intersexuais - este tipo de procedimentos só serão permitidos quando a criança manifestar a sua identidade de género e com a autorização dos pais.

Suécia indemniza vítimas de esterilização forçada

Holanda, Irlanda e França só acabaram com a esterilização forçada e com a cirurgia obrigatória em 2016.

Entretanto, a Suécia anunciou que vai indemnizar as pessoas transgénero que foram obrigadas a passarem pela esterilização, antes do fim da Lei no país.

A legislação sueca determinava que os transgénero que quisessem mudar de identidade tinham que garantir, antes disso, que ficavam "sem a capacidade de procriar". Centenas de pessoas trans ficaram assim, impossibilitadas de ter filhos.

O governo sueco destinou cerca de 5 milhões de euros para pagar as indemnizações, concedendo cerca de 25 mil euros por pessoa. Mas nenhuma compensação monetária pode pagar por completo algo como uma esterilização forçada, embora seja um reconhecimento oficial do erro cometido.

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