26 janvier, 2017 Acesso ao Serviço Nacional de Saúde para Imigrantes

Sou migrante em Portugal, estou em situação irregular, tenho direito à Saúde?

Vê como podes aceder ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), em Portugal, mesmo estando em situação irregular no país como imigrante. Faz valer os teus direitos!

Acesso ao Serviço Nacional de Saúde para Imigrantes

Estrangeiros também têm direito a cuidados de saúde

De acordo com o Despacho do Ministério da Saúde n.º25 360/2001, todas as pessoas, mesmo estrangeiras em situação irregular, têm direito à prestação de cuidados globais de saúde, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais.

Vê o que podes fazer para aceder ao SNS quando estás em situação irregular e para usufruir do que está previsto na legislação...

Passo a passo...

Desloca-te à Junta de Freguesia da tua zona de residência e pede um Atestado de Residência. Encontrarás menos obstáculos se levares alguns documentos comprovativos da tua morada (como, por exemplo, contas da luz/água, passaporte, contrato de arrendamento...).
Se não tiveres nenhum destes documentos comprovativos de morada, podes escrever uma Declaração Sob Compromisso de Honra em que declaras residir nessa mesma morada há mais de 90 dias (podes usar o modelo do Porto G).
Se te disserem que a Declaração Sob Compromisso de Honra não é suficiente, refere que, de acordo com o Artigo 34.º do Decreto-Lei 135/99 de 22 de Abril, esta declaração é suficiente para esse fim!
Já com o Atestado de Residência em tua posse, podes dirigir-te ao Centro de Saúde da tua área de residência e pedir uma inscrição temporária/esporádica. Assim, terás acesso acesso imediato a tratamentos e consultas, pagando o valor da "tabela em vigor". É possível que não seja emitido um número de utente.

Isenção de pagamento de taxas

Há algumas situações em que a pessoa migrante em situação irregular está isenta do pagamento destas taxas, logo que sejam comprovadas as mesmas (por exemplo, se estiveres grávida, deves pagar a primeira consulta, mas logo que o médico certifique a tua gravidez, os seguintes cuidados serão gratuitos):

Cuidados de saúde urgentes e vitais;
Tratamento de infeções transmissíveis que representem perigo para a saúde pública (como é o caso do VIH/SIDA);
Vacinação;
Planeamento Familiar – saúde sexual, contracetivos, rastreio do cancro ginecológico e das Infeções Sexualmente Transmissíveis (VIH, Sífilis, HPV, entre outras);
Saúde materno-infantil – para mulheres grávidas e filhos/as;
Crianças até aos 12 anos de idade, mesmo que estas estejam, também, em situação irregular no país.

Faz valer os teus direitos!

Qualquer dúvida neste processo, contacta-nos!

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