22 September, 2022 Vê como podes participar na proposta para a Regulamentação do Trabalho Sexual

Vamos explicar-te o anteprojeto de lei que está em consulta pública.

Foi publicado para consulta pública o anteprojeto de lei que regulamenta o Trabalho Sexual em Portugal. Esta consulta envolve o público nas decisões mais importantes, recolhendo os contributos da sociedade civil. Vê como podes participar num tema que te afeta diretamente.

Vê como podes participar na proposta para a Regulamentação do Trabalho Sexual

O que diz o anteprojeto de lei que regulamenta o Trabalho Sexual?

O anteprojeto de lei debruça-se, principalmente, sobre a descriminalização do lenocínio simples e sobre a auto-organização dXs trabalhadorXs do sexo.

Existem outras questões que estão definidas neste projeto de lei, como a proibição do acesso à profissão a menores de 21 anos e a obrigatoriedade de realização de exames médicos de 6 em 6 meses.

O anteprojeto de lei também refere os locais de trabalho que deverão ser no domicílio, “seja do profissional ou do cliente”, ou em estabelecimentos físicos devidamente licenciados para o efeito. Desta forma fica excluído o trabalho de rua.

São também regulamentadas as normas anti abuso dXs profissionais do sexo e o enquadramento da atividade no sistema de Segurança Social.

A importância da participação de todXs

A frase “ Nada sobre nós sem Nós” foi inicialmente utilizada por associações que lutavam pelos direitos de pessoas com incapacidades. Mas, é desde há uns anos, utilizada por associações de pessoas que fazem Trabalho Sexual.

Este slogan pretende mostrar que a representação e participação direta das pessoas que fazem Trabalho Sexual é essencial no combate à marginalização e na luta pelos direitos laborais.

Muitas outras associações e ativistas de várias áreas acompanham este movimento de inclusão. Afinal, as decisões que afetam diretamente a qualidade de vida e as condições de trabalho das pessoas devem ser implementadas através do diálogo e da cooperação de quem as representa.

Como já referimos, qualquer pessoa pode participar no desenho de uma futura lei, enviando comentários ou sugestões de melhoria a esta proposta.

Notícias do Mundo do Sexo

Plano AproXima

O Plano AproXima é um projecto financiado pelo Classificados X que se destina a trabalhadorxs do sexo, independentemente do género, orientação sexual, nacionalidade ou condição social. Temos uma postura livre de moralismos e preconceitos em relação ao trabalho sexual, pois acreditamos que todas as pessoas que decidem seguir esta actividade como profissão são auto-determinadas e devem ver garantidas a igualdade de oportunidades e os direitos fundamentais.

Visita-nos no website https://www.planoaproxima.org/ onde poderás encontrar informação importante e contactar a equipa directamente para esclareceres as tuas dúvidas.

PlanoAproxima